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27 de dezembro de 2008

O crime dos precatórios

A dívida dos governos estaduais e municipais para com o pagamento de precatórios alimentares e indenizatórios chegou à casa dos R$ 100 bilhões esse ano no Brasil. É uma vergonha, uma imoralidade sem tamanho e um crime, na medida em que setenta mil pessoas já morreram em SP sem receber aquilo que já tinha sido julgado e transitado em favor dos mesmos.
Somente no Estado de São Paulo, o valor ultrapassa R$ 18 bilhões e deixa à mostra um viés estranho, pois o nosso Estado privatizou, vendeu e terceirizou praticamente tudo que pode, arrecadando muitos bilhões. Onde está o dinheiro? Por que o PSDB não honrou essa dívida? E por que os paulistas ainda votam neles?
Enquanto isso somos obrigados a assistir propagandas das mais variadas enaltecendo o governo de São Paulo com dinheiro que poderia e deveria por justiça ser usado para cumprir com a Lei e não para induzir a sociedade com maquiagens daquilo que não está acontecendo na vida real.
A justiça é morosa, conivente com essa prática criminosa que favorece o réu em detrimento do povo sofrido que entrou na justiça pelas portas da frente, cumpriu todas as muitas exigências legais e triunfou nos processos lá instaurados para depois serem enganados com a complacência da Justiça Brasileira. Vergonha! Imoralidade!
Recentemente a Instituição Financeira secular chamada Nossa Caixa foi vendida a preço de bananas para o Banco do Brasil, os R$ 6 bi anunciados deveriam ser integralmente carreados para o pagamento imediato dos precatórios paulistas. Ao contrário, serão colocados em projetos que jamais saberemos ao certo seu destino, não teremos jamais condições de auferir se tiveram ou não a utilização preconizada. De minha parte duvido.
No âmbito federal o INSS é o campeão dessa categoria, preferindo engavetar ou usar de artifícios maléficos para enganar os contribuintes que entraram na justiça solicitando correções, benefícios através de processos que jamais terão o cumprimento fiel realizado. Se a Justiça fosse séria no Brasil, mandaria prender os diretores do órgão por descumprimento da Lei. Se uma auditoria séria fosse realizada iriam constatar o quanto de processos transitados e julgados estão “guardados” em gavetas do instituto do povo.
A maioria dos que processam o INSS morrem como aqueles que entram com ações por precatórios antes de receberem o que lhes é de direito. Em minha opinião nenhum governante poderia ser reeleito se o seu Estado ou Município tivesse um centavo de precatório em aberto. Quanto ao INSS, o presidente da República deveria ser impedido de governar caso não resolvesse esses problemas que envolvem milhões de pessoas no país.
Outro dia o governo de SP lançou programas de auxílio às montadoras, auxílio ao crédito para compra de carros e máquinas agrícolas, mas nunca se preocupou em sanear definitivamente a herança que seu partido está deixando para a sociedade paulista. Assim fica fácil, pois daqui a dois anos o mesmo governador será candidato à presidência e tudo será esquecido com as propagandas e promessas de uma nova eleição.

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